Búsqueda avanzada
Justiça fazendária e administração fiscal na criação de novos espaços institucionais: Juntas da Real Fazenda na América portuguesa
CHAVES y Claudia Maria das Graças.
XIV Jornadas Interescuelas/Departamentos de Historia. Departamento de Historia de la Facultad de Filosofía y Letras. Universidad Nacional de Cuyo, Mendoza, 2013.
Dirección estable:
Resumen
A administração fiscal na América portuguesa compreendia um conjunto muito complexo da política administrativa que se implantou a partir da criação do Erário Régio em Portugal e das políticas econômicas das reformas pombalinas. Isto se deveu às formas de introdução e manutenção de novas disposições legais nas áreas periféricas. Tais reformas, instituídas no reino e nas áreas centrais da administração portuguesa, moveu-se de forma lenta e complexa para as áreas periféricas e de domínio ultramarino. Nesses espaços, as modificações foram adotadas a partir das conveniências e necessidades. Tal foi o caso da criação das “Juntas de Arrecadação e Administração da Real Fazenda”, instituídas nos domínios portugueses para arrecadação e administração dos bens do Erário tanto para o pagamento das folhas de despesas com as folhas de pagamentos, sobretudo militar, quanto na arrecadação dos direitos da Coroa. Tais órgãos, no entanto não exerciam apenas funções fiscais e econômicas como o Erário Régio, instituição maior a qual estavam subordinados. As Juntas exerciam também o papel de tribunais com jurisdições contenciosa e voluntária, mesclando assim, nas áreas periféricas, as atribuições de outra instituição metropolitana, o Conselho da Fazenda.
Texto completo
Creative Commons
Esta obra está bajo una licencia de Creative Commons.
Para ver una copia de esta licencia, visite http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.es.