A efetividade do sistema de direitos, operacionalizada pelo sistema de justiça, é um termômetro relevante, embora não o único, para medir o nível de justiça social materializado em contextos sociais específicos, bem como para garantir a institucionalização dos direitos humanos integrada ao desenvolvimento socioeconômico. Isto é, o sistema de justiça é responsável por assegurar um conjunto de direitos socialmente construídos e constitucionalmente consagrados na civilização moderna. Ele é, em larga medida, crucial para a vivência da cidadania, como aspiração ou realidade empírica, basilar para a experiência democrática. Do ponto de vista do escopo deste trabalho, destacam-se três principais aspectos que nos ajudam a compreender a situação dos direitos humanos no Brasil, são eles: (i) a ineficiência dos sistema de justiça, (ii) a ação vigilante e as denúncias da sociedade civil e (iii) a pressão de agentes internacionais que acompanham a questão dos DHs no mundo. Esses aspectos lançam luz sobre antigas tensões e antinomias que colocam em evidência as contradições entre princípios constitucionais que garantem direitos universais e práticas sociais e institucionais inclusiva/excludentes que fragilizam as relações entre o mundo social e o universo público da cidadania; disjunções entre a ordem legal (que promete a superação das desigualdades) e a trama das relações políticas esbarram na exigência ética da justiça e nos imperativos de eficácia da economia que compromete efetivação do acesso à justiça (celeridade e eficácia) como um direito humano de dimensão ética, econômica, social e cultural na democracia; os discurso dos direitos humanos como um campo de disputas que reconfigura conflitos, tensiona o consenso, questiona a legitimidade e cria novas agendas políticas. Dessa forma, este estudo tem por objetivo compreender como atores situados em escalas diferenciadas de poder - o Estado, a sociedade civil e a organização multilateral (OEA) - atuam para equacionar as constantes violações dos DHs relacionadas ao sistema de justiça. Nesta etapa do estudo, os dados coletados nos arquivos digitas da OEA e sistematizados, apontam que a maior parte das denúncias e condenações de violações de DHs contra o Brasil, no período de 2003-2010, estão relacionadas diretamente ao funcionamento burocrático e ineficaz do sistema de justiça. Destacam-se dois casos de condenações sofridas pelo Brasil que tiveram repercursos importantes na legislação interna do país. "O caso Maria da Penha" (Lei Maria da Penha) e "caso Ximenes" (reforma antimanicomial). Por outro lado, observa-se as dificuldades de fiscalização (operacionais) e as tensões de natureza políticas (relações de poder) entre esses atores para o cumprimento de medidas cautelas e sansões condenatórias que assegurem a proteção dos direitos humanos.